Perguntas frequentes 2017-05-19T06:12:23+00:00
Qual é o seguro obrigatório? 2013-11-27T10:26:57+00:00

É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício quer quanto às frações autónomas, quer relativamente às partes comuns.

E o seguro facultativo? 2013-11-27T10:26:15+00:00

Se os condóminos de um prédio têm seguro individual de incêndio ou seguro individual multi-riscos habitação e pretendem subscrever um seguro multi-riscos condomínio devem autorizar, em assembleia, o administrador a contratar o seguro e avisar a sua seguradora com a antecedência mínima de um mês do vencimento da anuidade, que não pretendem renovar o seguro.

Quem pode ser Administrador? 2013-11-27T10:25:17+00:00

O administrador pode ser um condómino, uma empresa ou qualquer pessoa que não seja proprietário de nenhuma fração. A sua função é essencialmente executiva.

Deve existir sempre na entrada do prédio ou noutro sítio visível a todos os condóminos uma placa com a identificação do administrador.

Como se elege o Administrador? 2013-11-27T10:23:32+00:00

O administrador é eleito pelos condóminos em assembleia, sendo o seu período de funções normalmente de um ano renovável, a não ser que se decida por outro prazo, mantendo-se sempre em funções até que seja eleito o seu sucessor.

Quantas reuniões pode haver por ano? 2013-11-27T10:22:30+00:00

A Assembleia deverá reunir obrigatoriamente no final de cada exercício para apreciação das contas, nomear a administração para o novo exercício e aprovação do orçamento das despesas a efetuar no novo exercício.

Para além desta reunião, o administrador ou condóminos que representem 25% ou mais do valor do prédio podem convocar reuniões extraordinárias sempre que pretenderem colocar algum assunto do prédio à discussão.

Como se convocam as Assembleias? 2013-11-27T10:21:23+00:00

Os condóminos devem ser convocados com, pelo menos, 10 dias de antecedência, através de carta registada ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de receção assinado pelos condóminos.

A convocatória deve indicar o dia, o local e a ordem de trabalhos da reunião, bem como as propostas que, para serem aprovadas, necessitam de unanimidade dos votos ou 2/3 do valor total do edifício.

Como se faz o registo das decisões da Assembleia? 2013-11-27T10:15:26+00:00

Deve ser feito um resumo das assembleias em livro próprio destinado a esse fim. As atas devem ser escritas pelo administrador ou por qualquer terceiro que tenha participado na reunião e assinadas por todos os condóminos que tenham estado presentes.

Devem mencionar a data e o local da reunião, a ordem de trabalhos que constava na convocatória, as deliberações da assembleia sobre essa ordem de trabalhos e ainda qualquer outra questão com interesse para o condomínio.

Compete ao administrador guardar o Livro de Atas e mostrá-lo sempre que algum condómino ou pessoa com interesse no prédio lhe peça.

Que obras pode o condómino realizar na sua fracção? 2013-11-27T10:13:41+00:00

Todas as obras que representem uma inovação no prédio, incluindo aquelas que modifiquem a sua linha arquitetónica ou o seu arranjo estético, só podem ser realizadas se forem autorizadas por uma maioria de 2/3 dos votos do valor total do prédio.
Qualquer condómino pode juntar duas ou mais frações do mesmo prédio, desde que sejam contíguas, sem que seja necessária a autorização dos restantes condóminos.

No entanto, não se pode dividir uma fração em duas ou mais, a não ser que o título constitutivo assim o permita ou, então, se todos os condóminos, sem exceção, autorizarem.

É necessário ter em conta que, independentemente de ser ou não necessária, a aprovação pelos condóminos das obras na fração, todas as obras que impliquem alterações devem ser previamente licenciadas pela Câmara Municipal respetiva.

Não poderá nunca ser alterado o uso das frações sem o acordo de todos os condóminos e a respetiva licença camarária.

Qual o horário e dias permitidos para fazer obras no interior? 2013-11-27T10:09:23+00:00

As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.

O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.

O que está vedado ao condómino? 2013-11-27T10:07:47+00:00

A lei é particularmente exigente no que diz respeito à proteção da propriedade, onde se destaca a proibição de emissões de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor, ruídos ou quaisquer factos semelhantes que possam prejudicar os vizinhos.

Qual o horário permitido por lei para fazer barulho? 2013-11-27T10:01:39+00:00

Segundo a Lei do Ruído, é permitida a produção de ruído em casa até às 22 horas durante os dias úteis e até as 24 horas nas noites de sábado e domingo, embora, a níveis auditivos toleráveis. Caso o barulho do seu vizinho seja motivo de perturbação fora destes períodos, e não conseguiu um acordo com o mesmo, pode apresentar queixa às autoridades

Não sou administrador, posso pedir um orçamento para a administração do condomínio do meu prédio? 2013-11-27T10:02:17+00:00

Sim, pode pedir um orçamento. Todos os condóminos são proprietários do edifício, na sua quota-parte, e podem pedir orçamentos sobre os assuntos que vão a discussão na Assembleia.

O administrador do meu condomínio pode afixar as dívidas de condóminos no hall da entrada? 2013-11-27T10:02:33+00:00

A lei protege a privacidade e identidade de cada um, mas também protege a entidade credora e o seu direito de diligenciar medidas que possam ajudar a reaver os montantes em dívida.

O administrador do condomínio pode afixar uma listagem de dívidas no edifício desde que esta diligência seja aprovada em Assembleia ou faça parte do Regulamento do Condomínio.

Na lista só deve constar a fração e o montante em débito, não pode conter o nome do proprietário

Quem paga as despesas das partes comuns? 2013-11-27T10:03:20+00:00

Cada condómino tem o dever de contribuir para o pagamento das despesas comuns, pois estas destinam-se a garantir o regular funcionamento do condomínio. Por exemplo, a luz da escada, a eletricidade gasta com o elevador, a água com que se lava o pavimento e o salário de quem o faz são gastos que, em princípio, devem ser suportados por todos.

O que é o fundo comum de reserva? 2013-11-27T10:06:00+00:00

O Fundo Comum de Reserva é obrigatório por lei e é constituído pelas comparticipações de todos os condóminos para ajudar a pagar as obras de conservação que seja preciso realizar no prédio. A assembleia é que fixa o valor que cada condómino tem que pagar todos os meses para este fundo, que nunca pode ser menos de 10% da sua quota-parte nas despesas correntes do condomínio e deve ser depositado em conta bancária. A contribuição do condómino para o Fundo deve ser incluída no pagamento da quota do condomínio, por razões de simplicidade.

Quais são as partes comuns de um prédio? 2013-11-27T10:06:29+00:00

 
São comuns as seguintes partes do edifício:

  • O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
  • O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração;
  • As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
  • As instalações gerais de água, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
Que outras partes do prédio podem ainda ser comuns? 2013-11-27T10:05:27+00:00

 
Presumem-se ainda comuns:

  • Os pátios e jardins anexos ao edifício;
  • Os elevadores;
  • As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
  • As garagens e outros lugares de estacionamento;
  • Em geral, todos os espaços que não sejam definidos no título constitutivo como sendo de uso exclusivo de um dos condóminos.